PNE e PDE: existe diferença?

Educação – fundamental. Ao mesmo que sem fronteiras. Inimaginável para muitos, tendo em vista a dificuldade de defini-la ou, ainda, coloca-la em prática. Na realidade definir educação é possível, isso mediante adjetivos e padrões já pré-estabelecidos, e até mesmo impostos através de definições “já montadas”, nem sempre plausíveis. Todavia, a educação enquanto prática é inexoravelmente complexa. Dito isso, eis aqui a questão absoluta: fazer acontecer o que desconhecemos em essência/definição e não temos dimensão do tamanho/amplitude e da importância. Sendo assim, pela complexidade da questão surgem as leis que visam regulamentar os processos educacionais através de diretrizes; tendo se tornado o grande número de leis vigentes no país o maior entrave para o bom desenvolvimento do ensino.

Quem trata de maneira direta e objetiva a problemática citada acima é o professor da Universidade de São Paulo, Juca Gil – especialista em políticas educacionais. O professor levanta tópicos bem relevantes acerca do tema na matéria “Mais sobre Legislação” da Revista Escola – Editora Abril. Dentre tais temas o problema mais “gritante” é justamente a falta de intertextualidade, não só durante a leitura, mas também ao se colocar em prática, quando uma lei fica frente à outra, sendo que estas possuem basicamente os mesmos princípios e objetivos: PNE (Plano Nacional de Educação - 2001) e PDE (Plano de Desenvolvimento da Educação – 2007). As leis aparentemente iguais deveriam no mínimo se completar, o que não ocorre – elas não “falam” à mesma língua e os ruídos constantes de comunicação entre as mesmas acabam por comprometer a qualidade da educação.

A partir do ano de 2001 entrou em vigor, após aprovação pelo Congresso Nacional, o Plano Nacional de Educação (PNE). Plano este que foi elaborado pelo MEC juntamente com entidades, associações, sindicatos e Secretarias de Educação. Tendo sido fundamentado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). O mesmo prevê, basicamente, adequar instituições de ensino, como creches e pré-escolas, - através de diretrizes e metas -, de acordo com padrões mínimos de infra-estrutura. Tal projeto, segundo o professor Juca, é de grande valia para a educação nacional – a universalização do ensino, além da criação de incentivos para que todos os alunos concluam a educação básica.

Até o ano de 2007 o PNE vinha funcionando de maneira satisfatória fazendo com que as instituições de ensino cumprissem o que por ele havia sido proposto. Contudo, neste mesmo ano, o MEC resolveu lançar um novo plano: Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), o qual tem como prioridade uma educação básica de qualidade. Ou seja, o PDE nada mais é que o PNE com outro nome – reinventado? Talvez. Reformulando? Quem sabe.

O PDE, segundo o próprio MEC, visa, além da educação básica como prioridade, um maior incentivo para alfabetização de jovens e adultos (EJA). É um plano com enorme apelo social: energia elétrica para todas as unidades escolares; materiais didáticos específicos para pessoas com menor escolaridade; melhorias no transporte para alunos residentes na zona rural; qualificação da saúde do estudante; laboratórios de informática em escolas rurais; dentre tantas outras idealizações. Até mesmo a criação do piso salarial nacional dos professores foi um dos tópicos do PDE – até janeiro de 2010 todos os municípios brasileiros já deveriam ter se adequado à nova lei, o que não ocorre, a cidade Santos Dumont/MG é um bom exemplo de descumprimento da referida lei ao que tange o salário dos professores.

Quando analisamos as definições do MEC acerca do PNE e do PDE percebemos inúmeras similaridades – são idênticos em essência, só se diferem pelo apelo social do PDE. Apelo social este que visa sensibilizar a sociedade – puro interesse político. O Governo Federal, bem como o MEC, deveriam se preocupar com a fiscalização do que já funciona – a questão do piso salarial nacional para professores é um bom exemplo. Outro exemplo a ser citado é com relação ao transporte escolar: em novembro de 2009 um telejornal local relatou fato ocorrido em São Mateus, Distrito de Belo Oriente, em MG – “O detalhe é que quem estuda pela manhã sai de casa às 5:30h e só consegue chegar em casa às 14:00h..., para garantir os estudos muitos alunos são obrigados a andar quilômetros à pé debaixo de sol e até de chuva, chegam a ser mais de 3km por dia”. Agora fica aqui o questionamento: É lei? Sim, é lei! Mas quem faz com que se cumpra? São somente leis adquiridas; entre ser adquirida e cumprida há um longo caminho, o qual só pode ser minimizado com a fiscalização por parte daqueles que as propuseram.

Conforme o próprio Juca Gil cita: “O PDE atropelou o PNE”. Não existe aqui nem mais, nem menos. O que criticamos não é a criação de uma nova lei que no “papel” é “linda, maravilhosa, cor de rosa, com pote de ouro e tudo o mais no final do arco-íris”. A questão é que ao invés de se preocuparem com números, o Governo Federal, bem como o MEC, deveriam fiscalizar o que já vinha funcionando. Melhorar? Sim, claro! É fundamental dar continuidade a algo que funciona, e ir melhorando, aparando “arestas”, faz parte. Mas sair por aí criando novas leis sem criticidade alguma, sem meios eficazes de fiscalização... Absurdo, só faz complicar mais a vida de todos, principalmente daqueles que lidam diretamente com a educação.

Àqueles que trabalham diretamente com as escolas, os gestores, só tem seu trabalho dificultado – dias disso... Outros? Daquilo. A consulta só é feita a quem convém e que por algum interesse considerará aquele “novo apontar” significativo, relevante. São consultas á nível de meras formalidades políticas/institucionais: outro mal do Brasil. Agora o que é e será efetivamente eficaz e produtivo no Brasil, ao que tange a educação, não é levado em consideração. Se realmente o fosse, um plano viável não seria esquecido em detrimento de outro. E tal viabilidade só pode ser definida por aqueles que trabalham diariamente de maneira direta com os principais interessados: os alunos.

Sendo a educação base de tudo, esta deveria ser sempre o principal foco de nosso Governo. Seja através de Planos Nacionais de Educação, ou Planos de Desenvolvimento da Educação, o que importa é a educação enquanto prioridade – fazer valer, acontecer o que está sendo proposto, sem jogos de interesses mesquinhos; sem a velha politicagem pura e suja. Falta emprego no país? Falta, fato; mas faltam mais ainda pessoas capacitadas para serem absorvidas pelo mercado de trabalho, o que só pode ser sanado com uma boa base educacional – educação básica se estendendo até a educação profissional. Falta discernimento do povo brasileiro para eleger seus governantes? Falta, outro fato; mas faltam brasileiros pensantes, o que só pode ser reparado através de uma educação de qualidade, que visa ir além – formar cidadãos, não marionetes manipuláveis pelo senso-comum, ou ainda pela idiotização propiciada pela indústria cultural via meios de comunicação de massa.

Em suma, tudo parte da educação. A qual vem de “berço”, também. E só chega dos pais para os filhos se estes a receberam de seus antecessores – um ciclo vicioso de saber, ou “não-saber”. Ciclo este que precisa ser quebrado, ao menos da forma como vem sendo conduzido. Alguns moldes só vão mudar quando a população se mobilizar e exigir que a fiscalização se faça eficazmente, que os direitos conquistados sejam cumpridos. A mentalidade brasileira deve sair do ostracismo-comodista de que “está tudo bem, está tudo certo, é assim mesmo...”. Cabe aos educadores, enquanto povo, exigir do governo a qualidade da educação, não a quantidade. Quantidade é conveniência – visibilidade: “mais leis com meu nome, sancionadas por mim, melhor, mais manipulo o povo...” – Chega disso! Já é tempo de mudar. Apesar de clichê, faz-se, neste caso, bem interessante a seguinte frase: a qualidade vale mais que a quantidade; afinal, de que adianta uma se não coexistir com a outra? – É o elementar tão esquecido; ainda em tempo de ser ponderado.

Fontes:
O Globo.com
Portal do MEC
Revista Escola